Assembleia promove Seminário sobre Super Simples

As micro e pequenas empresas no Brasil são responsáveis por 43% dos empregos gerados no país em 2010, foram mais 1,5 milhões de carteiras assinadas. Esta é apenas uma pequena demonstração da importância deste negócio para o país. E segundo os principais interlocutores do empresariado do país este bom resultado se deu por causa do Simples Nacional. E hoje o Seminário na Assembleia Legislativa quer debater o Projeto de Lei Parlamentar 591, que atualiza o Simples nacional, ou Super Simples.

Na prática a alteração do Super Simples muda o limite de ganho das empresas que podem aderir ao modelo tributário, e também amplia os tipos de negócios que podem ser inclusos no Simples, entre outras ações. O palestrante do Sebrae Nacional, Bruno Quick, afirmou que enquanto os Estados Unidos perderam 60 mil empresas este ano, o Brasil através das micro e pequenas empresas formalizaram mais de 4,5 milhões, foram mais de 10 mil em um único dia. “Nada de bom acontece por acaso. Este é um Brasil novo. Este Natal será o melhor de todos os tempos para o comercio”, afirmou Bruno. O palestrante também destacou a importância de aumentarmos os incentivos para quem aderir ao Simples, como por exemplo, as compras governamentais. “As compras governamentais, apenas federais, somaram em 2010 mais de R$ 12 bilhões em negócios”.

O Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Robinson Faria, trouxe para o debate alem do empresariado local, os representantes do Estado no Congresso Nacional. “A Assembleia sempre foi parceira do Sebrae, desde que criamos aqui nesta Casa a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. E convocamos a nossa bancada federal para discutir diretamente com quem pode acelerar este processo de votação, e assim beneficiar os empresário”. No Rio Grande do Norte estimativas da Federação das Indústrias do RN revelam que mais de 90 mil empresas estavam na informalidade, até janeiro de 2010. E o Super Simples fez com que pelo menos 10 mil saíssem da informalidade.

Compareceram na Assembleia, os Deputados Federais Fábio Faria (PMN), Fátima Bezerra (PT), e Felipe Maia(DEM), em uma demonstração clara de apoio supra-partidário ao projeto PLP 591. Todos os parlamentares disseram que iriam se empenhar para a provação ainda este ano do Projeto. O Senador Garibaldi Alves Filho também se fez presente. Os outros representantes enviaram mensagens de apoio ao movimento dos empresários. O líder do PMDB no Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, disse em nota que já encaminhou pedido de urgência para a votação da matéria.

O Simples (sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte) é o nome fantasia dado ao sistema de tributação simplificada criado em 1996 para estimular a formalização e a geração de empregos.

Conselheiros tutelares tomam posse em Extremoz

Os novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Extremoz (Comdica) tomaram posse nesta quarta-feira, 27, no auditório da Secretária de Trabalho, Habitação e Assistência Social. A seleção foi realizada pelo Comdica e fiscalizada pelo Ministério Público da comarca.

A escolha dos novos conselheiros foi realizada em duas etapas de caráter classificatório e eliminatório, respectivamente, nos dias 29 de setembro e 12 de outubro. 811 pessoas votaram para eleger os cinco novos conselheiros.

A presidente do Comdica, Renata Rêgo, o prefeito de Extremoz, Klauss Rêgo e o secretário de Planejamento, Antonio Lisboa entregaram os termos de posse para os novos conselheiros eleitos pela população. Após da entrega dos termos, Renata Rêgo falou que iria cobrar empenho dos conselheiros e que o Comdica está à disposição para trabalhar em conjunto com o Conselho Tutelar.

Direitos

O prefeito Klauss Rêgo lembrou do esforço que a administração vem fazendo para garantir os direitos das crianças e jovens e fez um apelo peço ao Ministério Público para que juntos façam uma campanha contra o crack. Representando o novo conselho, Jislehanny Paixão Silva do Nascimento disse agradeceu a Deus por ser eleito e que esperava ser uma referência no trabalho de proteção aos direitos da criança e do adolescente.

Funcionamento

Os novos conselheiros terão como função principal zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente no município. Exercerão o cargo durante o triênio 2010 a 2013. O Conselho Tutelar funcionará no prédio da antiga Promotoria, na rua Didier Viana, Conjunto estrela do Mar.

Klauss Rêgo confirma mais investimento na Saúde

O prefeito de Extremoz, Klauss Rêgo, confirmou que conseguiu mais R$ 515 mil para aquisição de equipamentos que servirão para os destinos resíduos sólidos no município. A verba foi conquistada por meio de convênio com o Ministério da Saúde/Funasa.

Prefeitura e Governo do Estado não cumprem prazos da Fifa e o RN pode ficar de fora da Copa 2014 diz Fábio Faria

Veja nota do deputado à imprensa por assessoria:

A respeito de notícia veiculada por parte da mídia do Rio Grande do Norte na Internet nesta quarta-feira [27], o deputado federal Fábio Faria, o primeiro a defender Natal como cidade-sede da Copa de 2014, declara que a informação é inverídica, mas faz um alerta:

“Natal ainda está entre as cidades que vão sediar jogos da Copa do Mundo de 2014, mas venho alertando há meses o risco do nosso Rio Grande do Norte perder a maior oportunidade de atração de novos investimentos e, consequentemente, avançarmos econômica e socialmente.

Prefeitura e Governo do Estado não cumpriram os prazos determinados pela Fifa até agora, a licitação sequer foi concluída e nem sinal de obras do complexo Arena das Dunas ou de infra-estrutura necessárias para que a cidade sedie a Copa de 2014.

Acredito que esse envolvimento da sociedade vem se somar à atuação da classe política do nosso Estado, que está unida em torno desse projeto tão importante para o Rio Grande do Norte. Nossa bancada federal lutou para a inclusão de Natal entre as cidades-sede. E conseguiu. Mas o cumprimento do cronograma definido pela Fifa cabe, exclusivamente, ao poder executivo.

Vamos continuar cobrando da Prefeitura de Natal ações mais efetivas para o cumprimento das metas. E a partir de janeiro, teremos a governadora Rosalba Ciarlini e o vice-governador Robinson Faria trabalhando forte pelo sucesso desse projeto, que não é de uma pessoa, de uma classe social, mas de todo o Estado do Rio Grande do Norte.”

Fábio Faria

Deputado Federal

Coordenador da bancada do RN no Congresso Nacional

TV Assembleia estreia nova edição do Sintonia nesta sexta-feira

Programa entrevista o juiz Rosivaldo Toscano, autor de livros de poesias e romances.

O Sintonia estreia nesta sexta-feira [29], às 20h30, na TV Assembleia, trazendo uma entrevista com o juiz Rosivaldo Toscano. A jornalista Adalgisa Emídia conversa com o magistrado sobre os livros de poesia e o romance “O Escultor de Alma”, publicados por ele.

Durante a entrevista o juiz dá dicas de leitura, fala sobre sua história de vida, da paixão pelas novas tecnologias e da gravação de audiências processuais, como também de casos reais interessantes e até engraçados que acontecem no mundo jurídico.

O telespectador da TV Assembleia assiste o Sintonia pela Cabo Natal, canal 36, Cabo Mossoró, canal 37, Cabo Assu, canal 53 e Cabo Currais Novos, canal 36. O Sintonia estreia sempre uma nova edição na última sexta-feira de cada mês, às 20h30, com reprises às 15h do sábado e 14h da segunda-feira.

TV Assembleia estreia nova edição do Sintonia

Programa entrevista o juiz Rosivaldo Toscano, autor de livros de poesias e romances. O Sintonia estreia nesta sexta-feira (29), às 20h30, na TV Assembleia, trazendo uma entrevista com o juiz Rosivaldo Toscano. A jornalista Adalgisa Emídia conversa com o magistrado sobre os livros de poesia e o romance “O Escultor de Alma”, publicados por ele. Durante a entrevista o juiz dá dicas de leitura, fala sobre sua história de vida, da paixão pelas novas tecnologias e da gravação de audiências processuais, como também de casos reais interessantes e até engraçados que acontecem no mundo jurídico. O telespectador da TV Assembleia assiste o Sintonia pela Cabo Natal, canal 36, Cabo Mossoró, canal 37, Cabo Assu, canal 53 e Cabo Currais Novos, canal 36. O Sintonia estreia sempre uma nova edição na última sexta-feira de cada mês, às 20h30, com reprises às 15h do sábado e 14h da segunda-feira.

Deputada fala sobre escolha de defensor público geral do Estado

A deputada Gesane Marinho-PMN quer o cumprimento do que foi decidido pelo Tribunal de Justiça sobre a escolha do novo defensor público geral do Estado. Esse foi o tema do pronunciamento feito pela parlamentar na sessão plenária da Assembleia Legislativa. Segundo ela, o acórdão determina que a escolha seja feita por meio de lista tríplice formada por profissionais da carreira e eleito pela própria categoria. “Há uma divergência entre as legislações federal e estadual sobre a matéria. No entanto, o próprio Tribunal de Justiça do Estado, por meio de decisão publicada no dia 8 de setembro deste ano, determinou que o cargo de defensor-geral deve ser ocupado por um profissional da carreira, estável e com mais de 35 anos de idade”. Atualmente, a escolha tem sido feita, exclusivamente, pelo chefe do executivo estadual, que pode indicar qualquer advogado com registro na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício do cargo. “A escolha por meio da lista tríplice já acontece em diversas defensorias públicas do Brasil e já é hora de o Rio Grande do Norte avançar nesse sentido, dando mais independência à instituição e valorizando sua categoria, assim como já ocorre com o Ministério Público”, disse. Gesane Marinho aproveitou ainda para cobrar a autonomia financeira da defensoria pública do Estado. Para ela, a autonomia financeira permite a realização de autoajustes menos burocráticos na instituição, o que assegura a prestação de um serviço com mais qualidade para a população menos favorecida.

Gesane cobra cumprimento de acordo permitindo que a escolha do novo defensor público do Estado seja feita através de lista tríplice da própria defensoria pública

A deputada estadual Gesane Marinho fez pronunciamento na sessão desta terça-feira [26] da Assembléia Legislativa em defesa da nova luta dos defensores públicos do Rio Grande do Norte.

A luta é pelo cumprimento do acórdão unânime do Tribunal de Justiça que determina que a escolha do novo defensor público-geral do Estado seja feita por meio de lista tríplice formada por profissionais da carreira e eleita pela própria categoria.

Segundo a deputada, há uma divergência entre as legislações federal e estadual sobre a matéria.

Ela ressalta, no entanto, que o próprio Tribunal, por meio de decisão publicada no dia 8 de setembro deste ano, determinou que o cargo de defensor-geral deve ser ocupado por um profissional da carreira, estável e com mais de 35 anos de idade.

Esses pré-requisitos, de acordo com Gesane, são atendidos por um grupo de defensores públicos hoje em dia.

Atualmente, a escolha tem sido feita, exclusivamente, pelo chefe do executivo estadual, que pode indicar qualquer advogado com registro na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício do cargo.

“A escolha por meio da lista tríplice já acontece em diversas defensorias públicas do Brasil e já é hora do RN avançar neste sentido, dando mais independência à instituição e valorizando sua categoria, assim como já ocorre com o Ministério Público”, argumentou Gesane.

A parlamentar aproveitou o seu pronunciamento para cobrar a autonomia financeira da defensoria potiguar.

“A autonomia financeira permite a realização de auto-ajustes menos burocráticos na instituição, o que proporciona a prestação de um serviço com mais qualidade para a população menos favorecida”, enfatizou Gesane Marinho

A sociedade clama por justiça

João Gilberto

Gilson disse que o cidadão só tem a fé para se proteger

Em tom de revolta contra o assassinato do radialista e jornalista Francisco Gomes de Medeiros, o “F Gomes” ocorrido na segunda feira à noite em Caicó, o deputado Gilson Moura ocupou o Grande Expediente da sessão plenária desta quarta feira para fazer um pronunciamento de crítica a situação da falta de segurança em que se encontram a capital e o interior do Estado. “A violência está tomando conta de Natal e do interior do Estado. Não respeita classe social, religião ou cor. A sociedade está clamando por justiça. Está atônita com o que está acontecendo e o cidadão só tem a fé para se proteger”, afirmou. O deputado disse que o jornalista F. Gomes pagou o preço maior – a própria vida – porque prestava serviço à sociedade de Caicó e do Estado. “Com coragem ele denunciava a falta de segurança para o cidadão e terminou sendo assassinado na porta de sua casa. Registro aqui o repúdio conta essa onda de violência que tomou conta do Estado. Sei o que é a dor da perda de um ente e apresentou voto de pesar a família do jornalista”, disse. Gilson Moura disse ainda que é urgente que todos se unam em torno de um pacto pela vida do cidadão. Ele foi aparteado pelo deputado Lavoisier Maia – PSB que se solidarizou com o pronunciamento do colega. O deputado Fernando Mineiro foi o outro orador da tarde e falou sobre o segundo turno da eleição para presidente da República. Disse que além dos perfis dos dois candidatos da disputa – Dilma Rousseff, do PT e José Serra, do PSDB, há os projetos a serem analisados. Segundo o parlamentar, o brasileiro está preocupado com o projeto de cada um para o Brasil.

A POLÍTICA COM DECÊNCIA

Getúlio fez primeiro pronunciamento depois da reeleição

“É possível fazer política com decência”. Essa foi a expressão que marcou o pronunciamento do deputado Getúlio Rêgo, DEM, no plenário do Legislativo, o primeiro depois da sua reeleição no dia três de outubro, ao fazer uma análise rápida da utilização do poder econômico por parte de alguns candidatos que pretendiam uma vaga na Assembléia.

“Logo que começou a campanha nós alertamos para a utilização de recursos conseguidos de forma ilícita nas eleições. Em Pau dos Ferros, alguns candidatos estavam jorrando dinheiro com o objetivo de diminuírem os votos que por ventura eu viesse a ter”, afirmou.

Ele agradeceu pela sua reeleição e disse que estava muito feliz por que valeram mais quatro anos de trabalho em favor do povo. Getúlio disse que também tinha ficado muito feliz com as vitórias da governadora eleita Rosalba Ciarlini e com a reeleição dos senadores José Agripino e Garibaldi Filho.

“O povo do Rio Grande do Norte mostrou mais uma vez que não é propriedade de nenhum presidente da República. Com muita dignidade elegeu a senadora Rosalba Ciarlini para governar o Estado nos próximos quatro anos e reelegeu os senadores Garibaldi Filho e José Agripino, como uma forma de reconhecimento ao trabalho deles”, disse.

Na sessão foi apresentado pelo deputado Ezequiel Ferreira – PTB um voto de pesar pela morte do jornalista e radialista Jota Gomes, assassinado na segunda feira a noite em Caicó. O documento foi subscrito pelo deputado Álvaro Dias-PDT.

Fortalecimento do projeto Parlamento Mirim

Jo?o Gilberto

Único orador inscrito no Grande Expediente, o deputado Salismar Correia fez um pronunciamento na sessão plenária desta quarta feira abordando a necessidade do fortalecimento do projeto Parlamento Mirim, que vem sendo executado pela Assembléia Legislativa. O parlamentar sugeriu que a partir do próximo ano o programa que escolhe os deputados mirins para um mandato de um ano, seja estendido a outras cidades do Estado como forma de incentivo aos estudantes, na escolha de representantes das regiões do Estado. Ele pediu que a secretaria do Legislativo entregue cópias dos projetos elaborados pelos deputados mirins, que terminam os seus mandatos no final deste ano, para que eles sejam adotados pelos deputados. Salismar recebeu apartes da deputada Márcia Maia, que foi a idealizadora do projeto, concordando com a sugestão de ampliá-lo para outras cidades. Também em aparte, o deputado Antônio Jácome sugeriu que cada parlamentar adote um ou mais projetos dos deputados mirins, já que pelo regimento eles não podem apresentar projetos de lei. Ficou definido que na última sexta feira deste mês haverá uma sessão do Parlamento Mirim, com a participação dos deputados para que os projetos sejam discutidos e adotados os mais interessantes. O presidente da Assembleia Legislativa, Robinson Faria concordou com a ampliação do projeto e disse que antes da sua implantação ele conheceu vários projetos semelhantes para escolher o melhor para o Rio Grande do Norte. Ainda em seu pronunciamento, Salismar pediu que os projetos apresentados pelos deputados, que ainda não foram apreciados, sejam levados para a reunião do colegiado de líderes, para que seja discutida a dispensa de tramitação, de forma que possam ser votados em plenário até o final do período de sessões ordinárias. O presidente da Assembleia concordou e marcou a reunião do colegiado para a próxima terça feira, com a participação de todos os parlamentares.

Substitutivo reduz índice de remanejamento para 2,18%

Getúlio Rêgo foi um dos deputados da oposição que discutiram a matéria

João Gilberto

Chega ao fim a novela em que havia se transformado o pedido feito pelo governador Iberê Ferreira de Souza para aumentar em mais 3% o percentual de remanejamento de verbas do Orçamento Geral do Estado – OGE, com aprovação de um substitutivo apresentado pela Mesa diretora do Legislativo, reduzindo o percentual para 2,18%. A matéria foi aprovada por 12 votos da bancada de oposição contra apenas 4 da bancada de apoio ao governo do Estado. Além da redução do percentual solicitado pelo governo, que era contestado pela bancada de oposição, o substitutivo fez a indicação do destino dos recursos para setores específicos: 0,90% para a Saúde; 0,28% para o Proagro e 1% para livre utilização pelo governo. A novela vinha se arrastando há quase dois meses e o governo tinha tentado fazer o remanejamento sem a apreciação dos deputados, com uma ação na Justiça, tendo ganhado liminar do Tribunal de Justiça do Estado que em seguida foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. A ação governamental tinha deixado os deputados de oposição revoltados, pois a matéria ainda não tinha extrapolado o prazo regimental para a sua deliberação. O substitutivo foi relatado oralmente em plenário pelo deputado Paulo Davim-PV. Na discussão da matéria, o deputado Fernando Mineiro-PT foi voz isolada no debate, da parte da bancada do governo, afirmando que era inadmissível o que estava ocorrendo. Reclamou da comissão de Finanças e Fiscalização que passou 45 dias com a matéria e não deu o seu parecer. Getúlio Rêgo, líder do DEM argumentou que a oposição era maioria na comissão, e se o relator José Dias-PMDB tivesse dado o parecer seria contrário à solicitação do governo. “Estamos protegendo um direito do cidadão. Não vamos dar um cheque em branco para o governador no final da administração”, afirmou. O deputado José Dias disse que não havia dado o parecer na Comissão porque sabia que a matéria iria parar no Supremo Tribunal porque o governo resolveu ajuizar a questão. Só votaram contra o substitutivo os deputados Fernando Mineiro, Gustavo Carvalho, Salismar Correia e Larissa Rosado.