Procuradores do TCE visitam Assembleia Legislativa

João Gilberto

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Robinson Faria, recebeu na tarde desta terça-feira, 30, a visita da atual procuradora do Tribunal de Contas do RN, Luciana Campos e do novo procurador junto ao TCE, Thiago Gutierrez.

Estavam presentes os deputados Poti Junior, Ricardo Mota, Salismar Correia, Getúlio Rêgo, Paulo Davim, Leonardo Nogueira, Raimundo Fernandes e Márcia Maia. Também participaram do encontro a procuradora geral da AL, Rita das Mercês e o procurador, Israel Nunes.

O objetivo da visita foi de solicitar ao colegiado de líderes, a dispensa de formalidades para que a Assembleia homologue o nome do novo procurador geral do TCE, Thiago Gutierrez, em substituição ao de Luciana Campos.

O presidente da AL anunciou que a AL irá votar a aprovação do nome do novo procurador, na próxima terça-feira. “A Assembleia sabe respeitar as decisões das instituições. Vamos ratificar a escolha que eles fizeram. Fizemos hoje essa reunião de líderes para que fosse confirmada a dispensa de formalidades e já vamos anunciar a aprovação dele na próxima terça-feira”, disse.

O novo procurador agradeceu a agilidade do Poder Legislativo. “Espero continuar na missão de fiscalizar os órgãos públicos e a administração pública, auxiliando os gestores e contribuindo para a sociedade”, disse Thiago Gutierrez.

A procuradora Luciana Campos aproveitou para fazer uma avaliação dos dois anos que ficou à frente do TCE. “Procurei fazer um trabalho de inserção social, em busca da defesa da cidadania, para que a comunidade sentisse que o TCE é a sua casa”, afirmou.

No dia mundial de luta contra a AIDS, parlamentare

A audiência pública para discutir a problemática da AIDS no estado ocorre nesta quarta-feira, 1º, na Assembleia Legislativa. A audiência é também alusiva ao dia mundial de luta contra a doença, que é comemorado amanhã.

A proposição é do deputado Salismar Correia, diante do crescente número de casos de Aids diagnosticados no Rio Grande do Norte.

Durante a manhã, o setor médico da AL também estará promovendo uma ação, distribuindo panfletos e preservativos.

Para a audiência, foram convidados representantes do Governo do Estado; Prefeitura de Natal; Secretarias Municipal e Estadual de Saúde; Coordenadoria de Direitos Humanos e demais instituições que lidam com a questão da AIDS no RN.

A audiência pública acontece no auditório Robinson Faria, a partir das 9:30h.

AL debate problemática da Aids

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realiza nesta quarta-feira (1º), a partir das 9h30, uma Audiência Pública sobre a problemática da Aids. O debate, proposto pelo Deputado Estadual Salismar Correia, será transmitido ao vivo pela TV Assembleia.

A Audiência Pública, que marca do Dia Mundial de Luta Conta a Aids, vai contar com a participação de médicos, representantes das secretarias Municipal e Estadual de Saúde e de Organizações não Governamentais que atuam na prevenção da doença e no apoio às pessoas com HIV.

Presidente da AL recepciona novos deputados

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Robinson Faria, reuniu-se na tarde desta segunda-feira, 29, com os novos deputados eleitos em três de outubro, na sede do Poder Legislativo. Compareceram seis dos oito novos parlamentares que ocuparão uma nova cadeira na legislatura 2011-2014.

A visita contou com a presença dos deputados eleitos Tomba (PSB), Dibson Nasser (PSDB), Vivaldo Costa (PR), George Soares (PR), Fábio Dantas (PHS) e Hermano Moraes (PMDB). Também participaram do encontro os deputados estaduais Poti Júnior, Antônio Jácome, Paulo Davim, Nélter Queiroz, Ricardo Motta, Gustavo Carvalho, José Dias, Larissa Rosado, Gesane Marinho, Lavoisier Maia, Walter Alves, Salismar Correia, Leonardo Nogueira e Getúlio Rêgo.

Robinson Faria deu as boas vindas a todos e apresentou uma síntese dos projetos implementados em sua gestão, como a Assembléia Cultural, a Tv Assembleia e outros. “Esse encontro marca o início de uma nova jornada. Estou quase me despedindo da Casa, mas tenho a alegria de promover este encontro para dar continuidade ao nosso trabalho. Esse é um momento de trocar experiências”, disse o presidente da AL.

O parlamentar disse ainda que nos últimos anos a Assembleia adquiriu a confiança da população norte rio-grandense. “Nos últimos anos houve grande interação da nossa Casa com a sociedade. A Assembleia virou um fórum permanente de debates. Chegamos a ser o primeiro lugar no Brasil em número de audiências públicas e com isso, ganhamos a confiabilidade da população em querer debater com os deputados. Hoje qualquer segmento da sociedade escolhe debater conosco. É importante manter essa confiança. Essa sintonia tem que continuar”, disse.

Dibson Nasser comentou sobre a satisfação em visitar a sede do Legislativo. “Estamos aqui regozijados em fazermos essa visita. É a primeira vez que venho aqui e já fui convidado para os eventos culturais que vão acontecer agora no mês de dezembro”, disse.

O deputado eleito Hermano Moraes ressaltou que o objetivo do encontro foi de trocar idéias com os deputados atuais e os que estão chegando. Hermano Moraes disse ainda que entre as suas prioridades como parlamentar, está garantir a educação e a geração de emprego e renda, dando ênfase ao processo de desenvolvimento da região metropolitana de Natal. “Chego a esta Casa com a responsabilidade de corresponder a confiança depositada em mim. Tive uma votação expressiva que certamente aguarda um bom desempenho”, disse.

Vivaldo Costa afirmou que esse é um momento de confraternização com os deputados eleitos e os que estão saindo e também marca a despedida do presidente da AL, deputado Robinson Faria, que foi eleito vice-governador. “Sou o deputado mais antigo da Assembleia. Robinson fez uma presidência diferente, ele conviveu bem com todo mundo e deu um tratamento igualitário a todos”, disse.

Vivaldo disse ainda que o trabalho que irá desenvolver na AL será voltado aos interesses dos jovens e dos desempregados. “Vamos lutar por eles e por todo o povo de RN que acreditou em mim. Vamos trabalhar com afinco e dedicação”, disse.

A deputada Larissa Rosado falou em nome da bancada feminina da Assembleia. “Dou as boas vindas da bancada feminina aos novos deputados e afirmo que o principal ponto da nossa boa convivência é o respeito. Espero que tenhamos um bom desempenho. Desejo boa sorte e muita dedicação na próxima legislatura”, disse.

O presidente da AL finalizou agradecendo a presença de todos e disse que espera colaborar com sua experiência de 24 anos como parlamentar. “Estarei à disposição de vocês. Não posso mais ser votado e nem dar o meu voto, mas o que eu puder colaborar com minha experiência de 24 anos como parlamentar, pode ter certeza de que irei fazer”, finalizou.

Parlamentares da Legislatura e do Ano são eleitos

João Gilberto

Os jornalistas que cobrem regularmente os trabalhos da Assembleia Legislativa, elegeram nesta quinta-feira, 25, o presidente da Casa, deputado Robinson Faria, como Parlamentar da Legislatura (2007-2010) e o deputado Ricardo Mota, como Parlamentar do Ano (2010).

A votação é organizada pelo Comitê de Imprensa da AL, presidido pelo jornalista Oliveira Wanderley e teve a participação de 36 jornalistas do estado. A Comissão Eleitoral é formada pelas jornalistas Virgínia Coelli, Guia Dantas e Bernadete Oliveira.

“Esta eleição já é tradicional na Assembleia. Os jornalistas votam em quem, na opinião deles, mais se destacou, o que teve maior participação durante o ano e esta legislatura, dando assim um importante reconhecimento ao trabalho do parlamentar”, destacou Oliveira Wanderley.

O jornalista Vicente Neto, chefe de redação da Tribuna do Norte, participa da votação todos os anos. “ É como se os deputados tivessem mais uma atribuição na vida parlamentar deles. É uma forma de cobrarmos uma boa atuação deles”, disse.

Na escolha do parlamentar da legislatura, dos 36 votos, 25 foram para Robinson. Paulo Davim foi o segundo parlamentar mais votado (4 votos), seguido por Zé Dias (3 votos), Walter Alves (2 votos), Lavoisier Maia (1 voto) e Fernando Mineiro (1 voto).

Já na disputa de parlamentar do ano, o deputado Ricardo Mota teve 12 votos. Zé Dias ficou em segundo lugar, com 10 votos, seguido por Mineiro (9 votos), Paulo Davim (2 votos), Robinson Faria (1 voto), Getulio Rego (1 voto) e Álvaro Dias (1 voto).

Os Parlamentares do Ano e da Legislatura receberão placas do Comitê de Imprensa.

Vice de Serra torce para governo Dilma dar certo

Em entrevista exclusiva, na noite de entrega do Prêmio Congresso em Foco, Índio da Costa aceita derrota, deseja sucesso ao novo governo, mas reafirma o seu papel nesse processo: fará oposição ferrenha

Ele continua duro. Chama a presidente eleita Dilma Roussef de mentirosa e diz que ela não combateu os militares do regime de 1964 por razões democráticas, mas para implantar em lugar da ditadura de direita uma ditadura de esquerda. Mas democraticamente reconhece sua derrota e deseja sucesso à presidente vitoriosa. “Eu torço para que o governo Dilma dê certo”, diz o candidato a vice-presidente na chapa de José Serra (PSDB), o deputado Índio da Costa (DEM-RJ). A entrevista exclusiva com Índio foi feita durante a festa de entrega do Prêmio Congresso em Foco. O deputado foi um dos parlamentares premiados na noite. O desejo de sucesso ao novo governo, porém, não desfaz o papel que esse advogado de 40 anos espera cumprir nos próximos quatro anos. Ele será um ferrenho oposicionista do governo. Mas afirma que vai colaborar, do lado oposto, para que o sucesso aconteça. “Mostrando quais são os novos rumos” – como criar uma bolsa de qualificação profissional para os filhos dos que já recebem bolsa família, diz ele.

Comissão Especial se reúne quinta-feira, em caráter extraordinário, para votar o relatório da deputada Márcia Maia à PEC que acaba com a reeleição na AL

A Comissão Especial constituída para analisar  o mérito da PEC que acaba com a reeleição da mesa diretora do Poder Legislativo Estadual vai se reunir em caráter extraordinário na próxima quinta-feira [25].

Na ocasião, a relatora da matéria na Comissão Especial, deputada Márcia Maia[PSB], irá apresentar o seu relatório.

Depois da aprovação do relatório, A PEC irá a plenário.

Terá que ser votada em dois turnos, necessitando de 15 votos para ser aprovada.

A PEC é de autoria do deputado José Dias [PMDB].

Nesta quarta-feira [24] acaba o prazo estabelecido para a apresentação de emendas à PEC.

Parlamento Mirim debate Bullying e ENEM

Em mais uma sessão plenária do Parlamento Mirim os debate giraram em torno da polêmica que envolve o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, e da prática do cyberbullying. Na sessão desta sexta-feira, 19, os deputados apresentaram requerimentos que concedem homenagem a deputada Márcia Maia (PSB) – autora do projeto do Parlamento Mirim – e ao Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Robinson Faria.

A Deputada Mirim, Fernanda de Oliveira, apresentou requerimento para a realização de uma audiência pública no dia 13 de dezembro para debater o cyberbullying nas escolas de Natal. “Eu tenho presenciado em várias escolas particulares atos de cyberbullying. E quando as diretorias das escolas recebem as denuncias preferem esconder a tratar o caso com a seriedade devida, como crime”, denunciou a deputada.

O Parlamento Mirim da Assembleia Legislativa conta com uma grande representatividade feminina. O outro tema muito comentado na sessão foi o discurso da Deputada Josilane Borges, que subiu a tribuna para criticar a indefinição sobre os rumos do ENEM. “Acho que o ENEM foi um grande avanço, mas infelizmente os erros geram desconfianças graves”, afirmou a deputada.

Todos os discursos foram ouvidos atentamente pelos deputados Salismar Correa (PHS) e Márcia Maia (PSB). O deputado Salismar defendeu a importância do projeto e disse que vai subscrever diversos projetos elaborados pelos pequenos deputados. “Acho que podíamos realizar uma sessão conjunta entre Deputados Estaduais e Deputados do Parlamento Mirim para debater temas de interesse do jovem”, defendeu Salismar

Deputado quer discussão aprofundada do orçamento

Em pronunciamento no plenário, na sessão ordinária desta quarta feira, o deputado Fernando Mineiro-PT pediu aos seus colegas de parlamento que se empenhem na discussão do Orçamento Geral do Estado para o próximo ano, cujo projeto se encontra na comissão de Finanças e Fiscalização.

Mineiro alertou para mudanças expressivas que foram feitas na Lei de Diretrizes Orçamentária –LDO, quando da votação do aumento do índice de remanejamento, que segundo ele vão influenciar no projeto do orçamento. “Precisamos fazer um debate mais aprofundado. É bom lembrar que no próximo dia 25 termina o prazo para apresentação das emendas ao projeto original do OGE”,disse.

Ele elogiou o presidente da Mesa, deputado Robinson Faria – PMN por ter concordado em zerar a pauta até o final das sessões ordinárias.

Outro orador da sessão foi o deputado Salismar Correia –PHS que falou sobre a importância do parlamentar na elaboração das leis. Disse que já havia apresentado vários projetos e requerimentos com o objetivo de sanar os problemas apontados pela população, mas o que considera mais relevante é o que institui o portal da transparência da rede mundial de computadores, com a publicação integral dos atos de todos os poderes do Estado.

“Com a aprovação desse projeto, todos os atos oficiais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário , do Ministério Público e do Tribunal de Contas, das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações e entidades parestatais, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado, inclusive na versão eletrônica”, afirmou.

Ele disse que o que pretende com o projeto é oferecer a qualquer cidadão o direito de acompanhar em tempo real, tudo que acontece com o seu dinheiro, de que forma ele está sendo administrador. “Acredito que esse é um direito que todo cidadão tem e nós não podemos negá-lo”.

AL aprova projeto que prevê multa de R$ 4.500,00 para quem vender bebida alcoólica a menores de 18 anos

Foto: João Gilberto

A Assembléia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (16) projeto de lei de autoria do deputado Antônio Jácome(foto) que trata do enfrentamento à venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

O projeto, que institui o Programa de Prevenção à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e Desestímulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes, tem uma série de medidas que visam a conscientização sobre os malefícios do uso de bebida alcoólica e punição dos estabelecimentos que comercializarem o produto sem observar a legislação.

O projeto prevê que bares, casas noturnas e até ambulantes que venderem bebida alcoólica para menores sofrerão multas de até R$ 4.500.

Esse valor será dobrado na segunda reincidência, sendo que o estabelecimento que descumprir a lei por três vezes terá seu alvará de funcionamento cassado e será fechado.

Antes, o valor da multa para quem comercializasse esse tipo de bebida para crianças e adolescentes era de apenas R$ 500 e não havia nenhum artigo prevendo o fechamento do local.

“O alcoolismo é considerado uma doença pela Organização Mundial de Saúde e vem sendo tratado como o terceiro maior problema de saúde pública no Brasil, perdendo apenas para os males do coração e tumores. É imprescindível que o Estado se mobilize para combater esse mal, a começar pelos mais jovens”, afirma Antônio Jácome.

O projeto aprovado pela Assembléia segue agora para o Poder Executivo para ser sancionado e regulamentado.

Nova edição do Cidadão do Futuro mostra importância da leitura

Os telespectadores da TV Assembleia podem conferir na quarta-feira [13], às 20h, a edição de outubro do Cidadão do Futuro. No mês das crianças, o programa voltado prioritariamente para os interesses dos pequenos, mostra a importância do estimulo a leitura mesmo antes do início da vida escolar.

O Cidadão do Futuro exemplifica os benefícios da formação de novos leitores mostrando o projeto implantado pelo Instituto de Desenvolvimento da Educação – IDE, na Escola Estadual Hegésippo Reis, e a história de duas jovens escritoras, Ana Laura Jalles, de 11 anos e Monalisa Silvéiro, de 15 anos, que começaram a conviver com o mundo das letras desde cedo, estimuladas pelo habito de ler.

O sinal da TV Assembleia chega a casa dos telespectadores pelo canal 36 da Cabo Natal, canal 37 da Cabo Mossoró, canal 53 da Cabo Assu e canal 36 da Cabo Currais Novos.

Presidente da Funcarte fala sobre o Auto de Natal

Luciana Silveira

Presidente da Funcarte fala sobre o Auto de Natal no Com a Palavra

Estreia nesta quarta-feira (10), às 20h30, na programação da TV Assembleia, o Com a Palavra Cidades. Nesta edição a jornalista Adalgisa Emídia entrevista Rodrigues Neto, presidente da Fundação Capitania das Artes – Funcarte.

No programa o presidente da Funcarte vai falar sobre os preparativos para o espetáculo "Auto do Natal", que será encenado nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de dezembro na capital potiguar. O espetáculo conta a história do menino Jesus com texto e direção de Edson Soares e Diana Fontes.

A entrevista aborda ainda outros eventos da programação natalina em Natal e a participação dos artistas locais nos eventos da cidade. O Com a Palavra Cidade reprisa na quinta-feira (11), às 9h10, e no sábado (13), às 16h. Assista na TV Assembleia, canal 36 da Cabo Natal, 37 da Cabo Mossoró, 53 na Cabo Assu e 36 na Cabo Currais Novos.

Deputado José Dias reapresenta nesta quarta PEC que põe fim a reeleição da mesa diretora da AL/RN

O deputado José Dias, líder do PMDB na Assembleia Legislativa, vai reapresentar na sessão de hoje Projeto de Emenda à Constituição [PEC] acabando com o instituto da reeleição nos cargos da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

José Já havia apresentado a mesma PEC em 2006, mas até hoje não tramitou em nenhuma Comissão.

A PEC necessita da assinatura de 1/3 dos deputados, ou seja, 8 parlamentares para tramitar na Casa.

Caso receba as 8 assinaturas, a PEC vai tramitar na Comissão de Constituição e Justiça, que tem como presidente o deputado Fernando Mineiro [PT].

Recebendo parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, a PEC passará por uma Comissão Especial designada pelo deputado Robinson Faria, que irá analisar o mérito do Projeto.

Para ser aprovada em plenário, a PEC terá que ser votada em dois turnos, num intervalo de 5 dias. E precisa de 15 votos favoráveis para ser aprovada.