O deputado Walter Alves (PMDB) deu
entrada no último dia 28, na Secretaria Legislativa da Assembleia, no projeto
de lei que obriga os cartórios a informarem os registros de nascimentos sem
identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Deverão
ser informados dados como endereço e telefone da mãe do recém-nascido e do
suposto pai (se indicado).
“A legislação prevê a garantia da
presença do pai no registro civil, um direito básico de cidadania, tendo o
Estado o dever de fazer valer este direito”, declarou o parlamentar.
Caso aprovada a lei coincide com
programa Paternidade Responsável adotado este ano pelo governo estadual e que
prevê que a Defensoria Pública, com base no Censo Escolar 2009, promova o reconhecimento
voluntário a paternidade de 27 mil estudantes da escola pública.
Outras
informações:
Assessoria de Comunicação Social da ALRN
Telefone: 3232 – 5768
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