Novas regras limitam a emissão de superpassaportes

  Fábio Pozzebom/ABrO chanceler Antonio Patriota (foto) deve entregar nesta segunda (24) a Dilma Rousseff proposta de reforma das regras para a emissão de passaportes diplomáticos.

São duas as principais alterações, informa a repórter Natuza Nery, na Folha. Ambas se referem à expedição de passaportes em “caráter excepcional”.

Numa prevê-se que, doravante, os beneficiários do mimo terão seus nomes veiculados no ‘Diário Oficial da União’. Algo que não ocorre hoje.

Noutra, limita-se a excepcionalidade aos casos de pessoas que tenham de viajar ao exterior em missão oficial do governo brasileiro.

O documento teria prazo de validade limitado ao tempo de duração da viagem. Se aceitas, as novidades vão a um decreto presidencial.

O Itamaraty faz por pressão o que deixou de fazer por obrigação. Foi arrancado da letargia por um lote de revelações incômodas.

O repórter Matheus Leitão levou às manchetes a revelação de que filhos e netos de Lula foram brindados com passaportes diplomáticos ilegais no apagar das luzes da gestão passada.

Acossado pela OAB e pela Procuradoria, o governo decidiu dar publicidade aos nomes dos detentores de passaportes. Todos? Não, apenas os “extraordinários”.

Não se sabe, por ora, o dia da rendição do Itamaraty à transparência, inscrita na Constituição como obrigação do Estado.

Marcos Cláudio Lula da Silva, um dos filhos do ex-soberano que apalparam o superpassaporte, prometera devolver o documento. Até agora, nada.

Para desassossego geral, o Itamaraty informa que não cogita cancelar os passaportes tisnados pelas pechas do privilégio e da suspeição.

Por quê? Alega-se que há limitações legais para o cancelamento. Mantida a decisão, a Procuradoria da República no Distrito Federal deve dirigir-se à Justiça.

Deseja-se demonstrar à chancelaria que a lei impõe limitações não ao cancelamento do que é irregular, mas à manutenção do descalabro.