Comissão Mista do Orçamento finaliza votação dos destaques ao projeto da LDO

Pela proposta, ficou estabelecido, por exemplo, que a meta de déficit nominal, em 2012, do setor público não poderá ultrapassar o equivalente a 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB).

Por Ivan Richard, Agência Brasil

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Brasília - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) finalizou hoje (12) a votação dos destaques ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e definiu a votação em sessão conjunta do Congresso para amanhã (13), às 17h. Após aprovar o texto-base do relatório apresentado pelo deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), deputados e senadores também aprovaram, depois de acordo firmado entre o governo e a oposição, 15 dos 303 destaques apresentados ao texto.

Pela proposta, ficou estabelecido, por exemplo, que a meta de déficit nominal, em 2012, do setor público não poderá ultrapassar o equivalente a 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB). A LDO prevê ainda que o Executivo terá que evitar que as despesas correntes subam a um patamar superior ao crescimento dos investimentos.

Para o vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), o texto aprovado pela comissão sinaliza a preocupação do governo com o ajuste fiscal. “O governo sinaliza que está preocupado com a crise internacional, que realmente vai continuar. Tendo, na contenção dos gastos, a preocupação de que o país continuará crescendo e investindo fortemente em infraestrutura, na educação e na saúde”, disse Machado à Agência Brasil.

O líder do DEM na CMO, deputado Cláudio Cajado (BA), declarou que o texto agradou também à oposição. “Acabou sendo um relatório que contemplou a todos, o governo e as oposições. Exigimos certos pontos inegociáveis, como a retirada dos 25% de sobrepreço [para as obras da Copa de 2014] e a possibilidade de conceder aditivos nos projetos. Reduzimos os prazos para os gestores responderem às denúncias de obras com indício de irregularidades e avançamos em mostrar para o mundo que o Brasil está preocupado com as suas contas e com o ajuste fiscal”.

O relator da matéria comemorou a aprovação do texto, e disse que feliz por ter “desagradado tanto o governo como a oposição”. “Tivemos que fazer um acordo”, declarou. Márcio Moreira ressaltou o acordo firmado para que as emendas parlamentares sejam priorizadas na execução do Orçamento.

“O compromisso é não contingenciar. Mas pelo menos abre uma porta para atender a prefeitos e vereadores [com a liberação das emendas]”, disse Gilmar Machado ao reforçar que o texto aprovado hoje permite ao Executivo lidar melhor com os chamados restos a pagar. “Os restos a pagar do ano que vem não poderão ser maior do que o deste ano. Com isso, estamos implementando uma política de limitar, até 2014, os restos a pagar para que tenhamos uma execução melhor do Orçamento", ressaltou.

“Vamos garantir que, no superávit, o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] terá prioridade e as emendas terão um tratamento diferenciado. Elas não estão no mesmo patamar do PAC, mas os paramentares terão as suas emendas asseguradas. Mas a prioridade do governo hoje são os investimentos no PAC”, completou.

Outro ponto positivo, segundo Machado, foi a inclusão de dispositivo que assegura recursos para o pagamento da extinta Lei Kandir. “Nesse texto está assegurado que os estados receberão parte da compensação que eles estão dando para as exportações. Na Lei Orçamentária terá que vir exatamente os recursos para apoiar os estados exportadores”, disse.